11/08/2017

ATESTADO DE DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA (PB-4)

em 11/08/2017

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O Acordo de Segurança Social/Seguridade Social entre Brasil e Portugal proporciona, entre outros benefícios, proteção na área da saúde aos cidadãos brasileiros em Portugal e cidadãos portugueses no Brasil.

O acordo, assinado em 1995, atualizou as condições de prestação de serviços na área da seguridade social e proporciona ao cidadão brasileiro que chegar a Portugal, como turista ou com visto temporário ou de residência, direito à assistência médico-hospitalar (de emergência ou regular) e mesmo à aquisição de medicamentos.´

1. Países que firmaram acordo com o Brasil:
1.01 - Cabo Verde
1.02 - Itália
1.03 - Portugal
2. Exemplo de Benefícios:
2.01 - Celetista
2.02 - Empregadores
2.03 - Domésticos
2.04 - Autônomos
2.05 - Avulsos
2.06 - Temporários
2.07 - Dependentes (menores de 21 anos) e Cônjuges
2.08 - Aposentados/Pensionistas pelo INSS - Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social).
3. Lista de documentos exigidos para a emissão do CDAM – (Certificado de Direito à Assistência Técnica)
Para Portugal (PB4): 

     -RG
     -CPF
     -PASSAPORTE
     -COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA BRASILEIRO*
Para Itália (IB2) e Cabo Verde (PB4): 

     -RG
     -CPF
     -PASSAPORTE
     -COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA BRASILEIRO*
     -VÍNCULO DO INSS:
     ->Se empregado com Carteira de Trabalho assinada: Carteira de Trabalho (qualificação e Contrato de trabalho), com a
     data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de
     maio de 1999) e Contracheque do último mês;
     ->Se trabalhador autônomo: para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no
     § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo,
     da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim
     as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo,
     o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999);
     ->Se empregador: Contrato social e do último GRPS quitado;
     ->Se Aposentado/Pensionista do INSS: número do benefício e contracheque do último mês.
Para os dependentes: 

     -RG
     -CPF
     -PASSAPORTE
     -DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEPENDÊNCIA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou RG do filho menor de 21 anos; CERTIDÃO DE CASAMENTO)
CDAM EM NOME DE OUTRA PESSOA: 

     É necessário a apresentação de Procuração Pública;

a) A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se preferir, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
b) O interessado deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço da residência e domicílio do segurado no Brasil e no país de destino.
c) É vedado fornecimento de certificado a funcionários públicos regidos sob égide da Lei 8.112/90 para os países: Itália e Cabo Verde.
d) O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da assinatura.
Observação:  A validade do documento é de 1 (um) ano, renovável, a partir da data de sua emissão ou data futura de bilhetes de viagem. O documento pode ser entregue em até 03 dias da solicitação. Importante destacar que o Certificado não é equivalente a um seguro viagem..

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Fontes Consulado Geral do Brasil Clica aqui

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